Aprovada a lei que permite diferença nos preços de produto pagos em dinheiro ou cartão.
Foi sancionada no dia 26.06.2017 a Medida Provisória 764/2016, a qual permite que os comerciantes cobrem preços diferentes quando o...
Restituição de valores pagos indevidamente nas contas de energia - ICMS na conta de luz.
Direito de restituição de valores cobrados ilegalmente pelas empresas concessionárias de energia de todo o paÃs. ICMS pago a mais, deve volt
VÃtimas da Lei 100 - MG
Desde a constituição de 1988, todo funcionário público efetivo, obrigatoriamente deve passar previamente por concursado. Em Minas Gerais,...
