Aprovada a lei que permite diferença nos preços de produto pagos em dinheiro ou cartão.
Foi sancionada no dia 26.06.2017 a Medida Provisória 764/2016, a qual permite que os comerciantes cobrem preços diferentes quando o...
Restituição de valores pagos indevidamente nas contas de energia - ICMS na conta de luz.
Direito de restituição de valores cobrados ilegalmente pelas empresas concessionárias de energia de todo o país. ICMS pago a mais, deve volt
Novas alterações ao Código de Trânsito Brasileiro
Dentre as alterações, estão atualização dos valores de multas consideradas leves, média, grave e gravíssimas a mudança do limite de...
